SM REFRIGERAÇÃO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904041760 (S M São miguel ar condicionado). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 921796366 (SM REFRIGERAÇÃO), na classe NCL(11) 37, para serviços de instalação, manutenção e reparo de equipamentos de ar condicionado e refrigeração. Oposição tempestiva interposta por SEBASTIAO DEOCLIDES DE OLIVEIRA 01276503857 (pet. 2021/850210153678) com base nos incisos V e XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e no parágrafo primeiro do art. 129 da LPI. Não houve manifestação da oposta. São improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI por fa