IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904041760 (S M São miguel ar condicionado). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 921796366 (SM REFRIGERAÇÃO), na classe NCL(11) 37, para serviços de instalação, manutenção e reparo de equipamentos de ar condicionado e refrigeração. Oposição tempestiva interposta por SEBASTIAO DEOCLIDES DE OLIVEIRA 01276503857 (pet. 2021/850210153678) com base nos incisos V e XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e no parágrafo primeiro do art. 129 da LPI. Não houve manifestação da oposta. São improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI por falta de documentação do registro de nome fantasia em data anterior ao depósito do pedido. Os documentos das fls. 10 e 14 não comprovam o registro em data anterior por poderem conter atualizações recentes e os demais documentos apresentados não contêm o nome ?SM REFRIGERAÇÃO?. As alegações do inciso XIX do art. 124 da LPI e do par. 1° do art. 129 da LPI são igualmente improcedentes, pois a opoente não apresentou provas de uso anterior nem realizou depósito de marca com o sinal que visa proteger. Efetuadas as buscas, no entanto, verificou-se que o sinal reproduz parcialmente, para os mesmos serviços, o registro de terceiro 904041760 (S M São miguel ar condicionado). Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). As demais anterioridades encontradas contendo o termo ?SM? destinam-se a assinalar serviços de segmentos mercadológicos diferentes do pedido em exame, afastando o risco de confusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; sm*; *sm.
RPI 2685
21/06/2022