Escola de Magia e Bruxaria

Teor da publicação

Protocolo: 850220214703 (23/05/2022) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Requerente: ESCOLA DE MAGIA E BRUXARIA DO BRASIL LTDA Procurador: Lais Helena Anselmi Martuscelli Detalhes do despacho:Não consta regularizada através de peticionamento da transferência de titularidade do presente registro de: ORITUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (CNPJ 05146214000194) para VANESSA CANDIDA DOS SANTOS GODOY (CPF 386.815.628-35). O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 ? Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I ? ceder seu registro ou pedido de registro.