Silla Motta

Teor da publicação

Apresente autorização para o registro como marca do nome civil objeto do pedido assinada pelo titular do nome civil, seus herdeiros ou sucessores. Para fins do que dispõe o inciso XV do artigo 124 da LPI, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade ou a mera apresentação de documento de identidade do titular do direito de personalidade.