LEI DA PUREZA ALEMÃ

Teor da publicação

Protocolo: 850200394192 (13/11/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA Procurador: ALTIVO AQUINO MENEZES Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI. O sinal sob exame possui caráter comum, além de caráter simplesmente descritivo em relação a características dos produtos que a marca visa a distinguir, quanto à natureza e à qualidade, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. Fontes: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reinheitsgebot ; https://hofbraubh.com.br/lei-da-pureza-da-cerveja/ . Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.