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Teor da publicação

Protocolo: 850210311243 (23/07/2021) Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1) Requerente: HELLO NUTRITION COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI Procurador: LEONARDO BRAGA DE MIRANDA Detalhes do despacho:Foram publicadas notificações de inconsistência na RPI 2640, em 10/08/2021; na RPI 2651, em 26/10/2021; e na RPI 2662, em 11/01/2022, todas as quais relativas à indicação do endereço de e-mail do requerente (campo 2 do Formulário MM2) e ao idioma da especificação (campo 10 do Formulário MM2). No entanto, o mais recente cumprimento (pet. nº 850220102280), protocolado em 11/03/2022, repete as inconsistências que vêm sendo notificadas desde o início da etapa de certificação. Por este motivo, considera-se que o pedido não atende os requisitos legais para ser certificado e enviado à Secretaria Internacional.