SERVIÇO BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÕES BEM ESTAR ANIMAL

Teor da publicação

Conforme orientação do subitem "Marcas contendo os termos "certificação", "certificado", "certificador" e suas variações" do item 5.10.1 "Sinal irregistrável por seu caráter enganoso" da 3ª edição do Manual de Marcas, a presença dos termos "certificação", "certificado", "certificador" e suas variações no elemento nominativo de marcas de natureza diversa à de marca de certificação pode levar o público-alvo ao engano, de modo a constituir infringência do disposto no inciso X do art. 124 da LPI, ressalvados os casos em que tais vocábulos figuram em contextos não relacionados com a certificação em si. Assim sendo, declare se deseja prosseguir com o presente pedido de registro de marca reapresentando a imagem com a exclusão da expressão "SERVIÇO BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÕES", tendo em vista o disposto no item supracitado do Manual de Marcas do INPI (3ª edição). As demais características do sinal devem ser mantidas. Adicionalmente, reapresente também a especificaç