SERVIÇO BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÕES BEM ESTAR ANIMAL

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

Detalhes do despacho: Não existe petição de cumprimento de exigência de mérito recebida no prazo.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Conforme orientação do subitem "Marcas contendo os termos "certificação", "certificado", "certificador" e suas variações" do item 5.10.1 "Sinal irregistrável por seu caráter enganoso" da 3ª edição do Manual de Marcas, a presença dos termos "certificação", "certificado", "certificador" e suas variações no elemento nominativo de marcas de natureza diversa à de marca de certificação pode levar o público-alvo ao engano, de modo a constituir infringência do disposto no inciso X do art. 124 da LPI, ressalvados os casos em que tais vocábulos figuram em contextos não relacionados com a certificação em si. Assim sendo, declare se deseja prosseguir com o presente pedido de registro de marca reapresentando a imagem com a exclusão da expressão "SERVIÇO BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÕES", tendo em vista o disposto no item supracitado do Manual de Marcas do INPI (3ª edição). As demais características do sinal devem ser mantidas. Adicionalmente, reapresente também a especificação, pois "CERTIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGRONEGÓCIOS; CERTIFICAÇÃO (Serviços de teste, análise e avaliação de produtos e serviços de terceiros para fins de-)" são serviços que não se adequam à natureza reivindicada. Ressalta-se que marcas de serviço não podem assinalar serviços de certificação, restritos às marcas de certificação. Se desejar assinalar "controle de qualidade / avaliação da conformidade de serviços de agronegócios; serviços de teste, análise e avaliação de produtos e serviços de terceiros para fins de controle de qualidade / avaliação da conformidade", a especificação se adequa à NCL (11) 42 reivindicada. Observe os exemplos contidos na classificação internacional de serviços e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI [https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas] e que todos os itens devem pertencer a uma única classe na NCL (11), não sendo possível incluir itens adicionais fora do escopo daqueles reivindicados na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)