ALIANZA DEL PASTIZAL

Teor da publicação

Segundo o caput do art. 147 da Lei n.º 9.279/96, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização dispondo sobre condições e proibições de uso da marca. Portanto, é necessário que o documento apresentado contenha EXPRESSAMENTE condições de afiliação à entidade (campo 2.1), condições adicionais para utilização da marca (campo 2.2), formas autorizadas e não autorizadas (proibições) para utilização da marca (campos 3.1 e 3.2), assim como as sanções a serem aplicadas em caso de uso indevido e em que situações as mesmas serão aplicadas (campo 4.1). Além disso, tal documento deverá conter os dados do requerente e do seu representante legal, conforme determina o inciso I do art. 72 da PORTARIA/INPI/PR Nº 08, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. Em que pese tal documento ter sido apresentado, não consta no artigo 3 o CNPJ da Associação, nem no artigo 5 os dados do seu representante legal (nome, qualificação, identidade e CPF). Não constam no documento,