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Teor da publicação

Protocolo: 800220048748 (07/02/2022) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO Detalhes do despacho:Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento integral (sem desconto) do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (prazo extraordinário) (código de serviço: 373). Alternativamente, comprove que a empresa requerente fazia jus, à época do recolhimento da retribuição relativa ao protocolo automático nº 800220048748, ao desconto previsto na tabela de retribuições estabelecida pela Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019. Neste último cas