POST CORREIO

Teor da publicação

A marca reproduz a sigla ou designação "Correios", referente à "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT", irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821835238 (CORREIOS), Processo 826383572 (CORREIOS), Processo 826383580 (CORREIOS), Processo 826383602 (CORREIOS), Processo 826383629 (CORREIOS), Processo 817058591 (CORREIOS), Processo 817058753 (CORREIOS), Processo 826383610 (CORREIOS) e Processo 907266991 (Correios). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idênti