Processo nº 925365025

Teor da publicação

Protocolo: 850220044732 (02/02/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro (338.2) Requerente: DAIANA DA ROSA Procurador: Ana Carolina Conceição Garcias de Oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Valor pago é inferior ao esperado para o cumprimento da exigência formal publicada na RPI 2664. Como a petição foi protocolada fora do prazo legal (5 dias corridos a partir da data de publicação da exigência), não foi possível solicitar a complementação do pagamento. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.