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Teor da publicação

Protocolo: 850200203998 (13/07/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: PEREIRA DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE LIVROS E PAPELARIA LTDA - ME. Procurador: Ana Maria Paladino de Carvalho Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI. O sinal sob exame, ?BookFair?, é de uso comum para os serviços a distinguir e para o segmento mercadológico pretendido, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. ?Book Fair?, do inglês, ?feira do livro?. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.