abhv Associação Brasileira dos Hospitais Veterinários ACREDITADO

Teor da publicação

O registro de marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado, nos termos do art. 128, §3º da Lei de Propriedade Industrial (9279/96 - LPI).De acordo com o Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 33/16, associações compostas por agente econômicos envolvidos nos serviços a serem certificados não possuem legitimidade para requerer marca de certificação, uma vez que restaria configurado o interesse comercial ou industrial direto (item 5.5.6 do Manual de Marcas - marcas de certificação).Dessa forma: 1) Informe se deseja alterar a natureza da marca para serviço, sob pena de indeferimento nos termos do art. 128 da LPI;2) Em caso de alteração para a natureza de marca de serviço, reapresente a imagem da marca sem o termo "ACREDITADO", nos termos do item 5.10 do Manual de Marcas (Análise do requisito da veracidade do sinal marcário);3) Em caso de alteração para a natureza de marca de serv