abhv Associação Brasileira dos Hospitais Veterinários ACREDITADO

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O registro de marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado, nos termos do art. 128, §3º da Lei de Propriedade Industrial (9279/96 - LPI).De acordo com o Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 33/16, associações compostas por agente econômicos envolvidos nos serviços a serem certificados não possuem legitimidade para requerer marca de certificação, uma vez que restaria configurado o interesse comercial ou industrial direto (item 5.5.6 do Manual de Marcas - marcas de certificação).Dessa forma: 1) Informe se deseja alterar a natureza da marca para serviço, sob pena de indeferimento nos termos do art. 128 da LPI;2) Em caso de alteração para a natureza de marca de serviço, reapresente a imagem da marca sem o termo "ACREDITADO", nos termos do item 5.10 do Manual de Marcas (Análise do requisito da veracidade do sinal marcário);3) Em caso de alteração para a natureza de marca de serviço, reapresente a especificação, que poderá reivindicar "Controle de qualidade de serviços hospitalares", por exemplo. Para a reapresentação dos serviços, utilize, preferencialmente, exemplos do classificador internacional de produtos e serviços e das listas auxiliares, disponíveis no Portal do INPI (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas). Observe que não é possível adicionar itens não reivindicados na petição inicial e que todos os itens devem pertencer a uma mesma NCL (11).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)