P PRÊMIOS

Teor da publicação

Tendo em vista a proibição de exploração de jogos de azar no Brasil (Decreto-Lei n° 3.688/1941), comprove o exercício lícito dos serviços a seguir ou, alternativamente, os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada: ?Serviços de jogos de azar ou apostas?. Destaca-se que os itens ?Operação de loterias? e ?Venda de bilhetes de loteria? receberam a ressalva [venda de bilhetes de loteria], uma vez que se enquadram no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório.