P PRÊMIOS

IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão genérica sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; | RPI 2674 | Data 2022-04-05

IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Tendo em vista a proibição de exploração de jogos de azar no Brasil (Decreto-Lei n° 3.688/1941), comprove o exercício lícito dos serviços a seguir ou, alternativamente, os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada: ?Serviços de jogos de azar ou apostas?. Destaca-se que os itens ?Operação de loterias? e ?Venda de bilhetes de loteria? receberam a ressalva [venda de bilhetes de loteria], uma vez que se enquadram no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório. | RPI 2653 | Data 2021-11-09

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2618 | Data 2021-03-09