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Teor da publicação

Deferimento do pedido em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, qual seja, acórdão proferido pela 2a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, que deu provimento à apelação e julgou procedente o pedido autoral, para invalidar as decisões administrativas de indeferimento das pedidos de registro das marcas mistas n°s 908723121 e 903065452. Ação Ordinária n° 0035975-15.2017.4.02.5006 ? 1ª VF ? Serra/ES. Processo INPI/SEI n° 52400.041145/2018-99

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Protocolo: 301180000287 (26/03/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Transitou em julgado o acórdão proferido pela 2a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, que deu provimento à apelação e julgou procedente o pedido autoral, para invalidar as decisões administrativas de indeferimento das pedidos de registro das marcas mistas n°s 908723121 e 903065452, nos seguintes termos: "De todo o exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais, isentando do pagamento desses o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI." Ação Ordinária n° 0035975-15.2017.4.02.5006 - 1a Vara Federal de Serra-ES. Processo INPI/SEI n° 52400.041145/2018-99