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Teor da publicação

Segundo o art. 123, inciso II da lei 9.279 de 1996, a marca de certificação é ?aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada?. Ainda, a marca de certificação se destina a certificar produtos ou serviços provenientes de terceiros. O requerente do registro da marca de certificação é o certificador e não o produtor ou prestador de serviços que terá seus produtos ou serviços certificados. Por outro lado, o art. 123, inciso I da lei 9.279 de 1996 dispõe que a marca de produto ou serviço é ?aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa?. Assim, aparentemente houve equívoco na escolha da natureza do sinal, visto que o requerente do registro não parece ser uma certificadora, mas sim, o produtor de carne bovina. Dessa forma, diga se pretende prosseguir c