AB ESTÉTICA & HAIR ANDREZZA BRANDÃO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura de ANDREZZA BRANDÃO, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Reitera-se a exigência anterior, tendo em vista que no cumprimento da mesma a requerente autoriza o uso de ANDREZZA BRANDÃO, embora seu nome completo informado seja ANDREZZA THAIS DA SILVA LINO.Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.