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Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas, caso a especificação do pedido contenha produtos considerados ilícitos pela legislação brasileira, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Assim a norma, esclareça a licitude do item "software de apostas", na classe NCL(11) 9, e dos itens "serviços de jogos de azar ou apostas (atividades de lazer e entretenimento)", "serviços de jogos de azar online (atividades de lazer e entretenimento)" e "serviços de cassino, jogos e apostas (atividades de lazer e entretenimento)" na classe NCL(11) 41. Em se tratando de itens ilícitos, substitua-os por produtos e serviços lícitos compatíveis ou exclua-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição por descrições lícitas, o pedido poderá ser republicado.