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Protocolo: 800190313471 (19/08/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: BAR DO PORTO LTDA. M.E. Procurador: Mário Sebastião Braga Amorim Detalhes do despacho:Anuladas a decisão de não conhecer da petição, notificada na RPI 2626, de 04/05/2021, e a exigência de pagamento em petição, notificada na RPI 2555, de 24/12/2019, tendo em vista erro formal. Não se faz necessária complementação do pagamento da retribuição neste caso, considerando que o deferimento em retificação notificado na RPI 2536, de 13/08/2019, reiniciou o prazo para pagamento da retribuição de primeiro decênio de vigência de registro de marca. Dessa maneira, a petição foi apresentada dentro do prazo ordinário, com o valor correto esperado.