ENGENHO CELESTE

Teor da publicação

Protocolo: 850200091542 (27/03/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: FREDERICO LIMA MODELLI MEI Procurador: Aparecido Donizete Ferraz de Carvalho Detalhes do despacho:?Tendo em vista que o termo ?CACHAÇA? é irregistrável para assinalar bebidas alcoólicas por força do disposto no Decreto nº 4.062/2001 e no inciso IX do art. 124 da LPI, declare se deseja prosseguir com pedido de registro com a exclusão da expressão "cachaça" do conjunto requerido. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?.