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Protocolo: 850200129512 (12/05/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: LABCOM COMUNICAÇÃO TOTAL EIRELI Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes Detalhes do despacho:Identificação de nova base legal indeferitória. Violação do art. 124, VI, da LPI, em razão do caráter genérico e simplesmente descritivo do sinal em relação aos serviços assinalados. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.