JERICOACOARA

Teor da publicação

Protocolo: 301210005717 (09/07/2021) Petição (tipo): Renúncia a registro de marca (388.1) Requerente: OX REPRESENTAÇÕES DE FRANCA LTDA- ME Detalhes do despacho:Deferimento de renúncia a registro de marca, extinção nos termos do Art. 142, II da LPI, conforme determinação judicial ? Ação Ordinária nº 0800276-93.2019.4.05.8103 ? 18 ª VF/CE / Processo INPI nº 52402.004180/2019-98 Homologada a renúncia total ao registro de marca. Registro extinto conforme Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência; II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca; III - pela caducidade; ou IV - pela inobservância do disposto no art. 217. "