JERICOACOARA

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301190000610 (11/04/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Encerramento de Procedimento Judicial ? Ação Ordinária nº 0800276-93.2019.4.05.8103 ? 18 ª VF/CE / Processo INPI nº 52402.004180/2019-98/ Registros de Marca nºs 912397381 e 912397497 (JERICOACARA) / Em cumprimento a decisão judicial, nos seguintes termos [DISPOSITIVO - Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, HOMOLOGANDO "b" do CPC, o acordo celebrado entre as partes no termo de id. 4058103.16502730, de forma que ocorreu a renúncia total do registro do nome "Jericoacoara" como marca junto ao INPI , objeto dos processos 912397381 e 912397497. / Sem custas e sem honorários advocatícios. As partes renunciaram ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação, de modo a ensejar de imediato o seu trânsito em julgado. / Certifique o trânsito em julgado e intime-se o INPI para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar os procedimentos necessários para excluir, em face da renúncia total, o registro do nome "Jericoacoara" como marca, objeto dos processos 912397381 e 912397497, sem cobrança de ônus.]

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 301210005717 (09/07/2021) Petição (tipo): Renúncia a registro de marca (388.1) Requerente: OX REPRESENTAÇÕES DE FRANCA LTDA- ME Detalhes do despacho:Deferimento de renúncia a registro de marca, extinção nos termos do Art. 142, II da LPI, conforme determinação judicial ? Ação Ordinária nº 0800276-93.2019.4.05.8103 ? 18 ª VF/CE / Processo INPI nº 52402.004180/2019-98 Homologada a renúncia total ao registro de marca. Registro extinto conforme Inciso II do artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência; II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca; III - pela caducidade; ou IV - pela inobservância do disposto no art. 217. "

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301190000610 (11/04/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Foi ajuizada a ação ordinária anulatória n° 0800276-93.2019.4.05.8103 ? 18ª VF/CE. Processo INPI n° 52402.004180/2019-98. No bojo da referida ação judicial foi deferido o pedido de tutela de urgência formulada na inicial, a fim de determinar a suspensão dos efeitos dos registros nº 912397497 e nº 912397381, referente à marca "Jericoacoara", de titularidade da empresa demandada OX REPRESENTAÇÕES DE FRANCA LTDA.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)