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Teor da publicação

Protocolo: 850210226222 (02/06/2021) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: EVERSON RODRIGUES DE SOUZA Procurador: José Domingos de Lima Filho Detalhes do despacho:1) Reapresente procuração outorgada pelo cessionário conferindo poderes ao procurador indicado na petição e contendo sua qualificação completa, incluindo o CNPJ/CPF, tendo em vista que apenas a matrícula API não é suficiente, de acordo com sentença proferida na ACP nº 0020172-59.2009.403.6100 - JFSP. 2) Cabe informar que a existência de marcas de titularidade da cedente que não foram objeto da presente transferência e que sejam colidentes com as marcas objeto da transferência poderão ensejar a aplicação do artigo 135 da LPI.