W7 EVENTOS

Teor da publicação

Considerando que no pedido de registro de marca foi declarado o nome do titular como pessoa jurídica com identificação de CPF, a fim de que seja efetivamente observado o art. 157 da Lei da Propriedade Industrial - com ?dados suficientes relativos ao depositante? - solicitamos que seja declarado o nome do requerente em concordância ao CPF informado, ou o número de CNPJ da empresa indicada no presente pedido, apresentando documentos comprobatórios de tal declaração. Caso o requerente se identifique como Pessoa Física (CPF), preste esclarecimentos quanto ao exercício efetivo e lícito, enquanto pessoa física, de atividade compatível com os serviços reivindicados que descrevem serviços de Pessoa Jurídica, tais como universidades, escolas, entidades de representação de classe, entidades sindicais, entre outros, nos termos do art.128 da LPI. Caso o requerente se identifique como Pessoa Jurídica (CNPJ), será necessária a complementação da retribuição devida para o