Processo nº 920303650

Teor da publicação

Protocolo: 850200288544 (01/09/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ANA RAQUEL RODRIGUES MENDONÇA DE SOUZA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;