Processo nº 920148433

Teor da publicação

Protocolo: 850200260410 (16/08/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: QUEIROZ DINIZ SUCOS E CONSERVAS EIRELI Procurador: Marcos Aurélio da Silva Freire Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;