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Teor da publicação

Protocolo: 850200423179 (03/12/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: FLOW FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP Detalhes do despacho:ART. 134 DA LPI. CESSIONÁRIO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA REQUERER O REGISTRO. EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE MARCAS DO INPI, EM SEU ITEM 8.1, O DOCUMENTO DE CESSÃO DEVERÁ CONTER AS QUALIFICAÇÕES COMPLETAS DE SEUS SIGNATÁRIOS. O ASSINANTE POR PARTE DA CESSIONÁRIA APENAS ASSINA O DOCUMENTO, NÃO CONSTANDO NO MESMO SUA QUALIFICAÇÃO. A EXIGÊNCIA FORMULADA NA RPI 2608, DE 29/12/2020 FOI CUMPRIDA INSATISFATORIAMENTE ATRAVÉS DA PETIÇÃO Nº 850210082260, DE 01/03/2021. ESCLAREÇO QUE OS TÉCNICOS EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL NÃO POSSUEM QUALIFICAÇÃO NEM COMPETÊNCIA PARA PROCEDER EXAME GRAFOTÉCNICO.