SAO FRANCISCO SUPERMERCADOS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824696310 (SÃO FRANCISCO TILÁPIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 301190001423 (25/09/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Encerramento de Procedimento Judicial - Ação Ordinária 31ª VF/RJ - 0515419-29.2003.4.02.5101 ? Processo INPI 52400.000379/2004-81. EVORA COML/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA x INPI e SUPERMERCADO J N LTDA. Sentença de Mérito transitada em julgado [1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de nulidade dos registros nº 820087700 e 820087718,na forma da fundamentação. // 2)JULGO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, IV, a ação reconvencional]. // Pedidos de marca envolvidos, nºs 825314208, 825314216, E 825314232, retornam ao status ?para solicitação para exame de mérito?.