BATTLE CAPS

Teor da publicação

Esclareça a licitude do item " equipamento de jogo de azar, a saber, bastões e esteiras", requerido na especificação do presente pedido, sob pena de indeferimento caso contrário, conforme item 5.4.5 do Manual de Marcas. Observe que a exploração de jogos de azar é proibida no Brasil pelo artigo 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941. Além disso, reapresente procuração que contenha o local onde o documento tenha sido assinado, conforme requerido pela Seção ?3.7.1 Procuração? do Manual de Marcas. Destaca-se que a procuração presente na petição inicial de pedido de registro de marca possui apenas o endereço da outorgante. Caso a data do novo documento de outorga seja posterior à data de depósito do pedido de registro de marca, inclusa cláusula de ratificação dos atos já praticados.

Teor da publicação

Protocolo: 301190000739 (18/04/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Restauração ou reconstituição de autos [em processo de registro] (391.14) Titular(es): THE UPPER DECK COMPANY Detalhes do despacho:Com a localização do documento original, objeto do presente procedimento, nos termos do inciso I do Art. 9º da Resolução INPI/PR/194 de 08/06/2017 e em conformidade com o processo SEI nº 52402.005000/2019-95, declaro concluso o procedimento de restauração dos presentes autos, determinando-se a retomada da sua tramitação regular.