LUNAH

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914634100 (LUNA BLU DROPS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Acatadas as razões do acordo de convivência firmado entre a requerente do pedido e a empresa EUROFARMA LABORATORIOS S.A. nos termos do Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 001/2012.

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Protocolo: 850200228315 (28/07/2020) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Titular(es): CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: Para inclusão do seguinte termo que restringe a especificação "nenhum deles sendo idêntico tampouco relacionado a medicamento anticoncepcional injetável".