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Teor da publicação

Protocolo: 800200121565 (14/04/2020) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): DALNEEN BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP Procurador: Rogério de Souza Detalhes do despacho:Para o aproveitamento do ato da parte, nos termos do art. 220 da LPI, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica sem direito a desconto na retribuição relativa ao serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (código de serviço 372), nos termos do art. 2º da Resolução/INPI/PR N° 251, de 02 de Outubro de 2019: COMPLEMENTE a retribuição devida tendo como base o valor fixado na tabela em vigor na data da comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas referentes à Complementação de Retribuições (código de serviço 800) para complementar o valor correspondente ao serv