GRABER RASTREAMENTO

Teor da publicação

Protocolo: 850180196340 (10/07/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): VENTURA INVESTIMENTOS LTDA. Procurador: BM&A Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho:Tendo em vista que a renúncia parcial ao registro e o Acordo de Coexistência apresentado não tiveram o condão de afastar a aplicabilidade do inciso XIX do artigo 124 da LPI, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do(s) registro(s) impeditivo(s). Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos