MAX&CO.

Teor da publicação

Sobrestadores:Processo 822659778 (MAX & CO), Processo 822659786 (MAX & CO), Processo 826159516 (MAX & CO), Petição 850170267193 (Caducidade (337.1)) Referente ao processo 822092808 (MAX & CO.), Petição 850170267247 (Caducidade (337.1)) Referente ao processo 813900476 (MAX & CO), Petição 850170267183 (Caducidade (337.1)) Referente ao processo 819261246 (MAX & CO. VANGUARD) e Petição 850170267232 (Caducidade (337.1)) Referente ao processo 822092794 (MAX & CO.)

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Protocolo: 301170000716 (03/08/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIGÉSIMA QUINTA VF (RJ) - Nº 2010.51.01.808639-4 E PROC. INPI Nº 52.400.004369-2010-6. (...) Por todo o exposto, pronunciando a PRESCRIÇÃO do pedido de nulidade do registro nº 813.900.476, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos da fundamentação, com fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC. Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de reforma da decisão do INPI que declarou a caducidade parcial do registro nº 813.900.476, bem como de reforma da decisão que indeferiu os pedidos de registro nº 822.659.778 e 822.659.786, depositados pela autora. (...)