CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOXE - CBBOXE

Teor da publicação

De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96 (LPI), a marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Ou seja, não é possível que seja registrada marca coletiva para assinalar produtos ou serviços que sejam fornecidos EXCLUSIVAMENTE pela entidade requerente, bem como não é possível que a marca coletiva seja utilizada por não associados.A especificação reivindicada pelo requerente é considerada genérica para fins de classificação e precisa ser revista, mantendo compatibilidade com a natureza de marca solicitada.Para a utilização da marca coletiva é necessário APENAS que a pessoa física ou jurídica seja associada à entidade titular do registro e que cumpra os requisitos do Regulamento de Utilização (RU). Nos termos do art. 150 da LPI, o uso da marca coletiva independe de licença, bastando sua autorização no RU.Dessa forma: 1) Reapresente especificação, uma vez que o