VINHOS TEDESCO

Teor da publicação

Protocolo: 850190108841 (12/04/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): VINICOLA TEDESCO LTDA - ME Procurador: ISAIAS AZAMBUJA Detalhes do despacho:Trata-se de recurso tempestivamente interposto nos moldes do art. 212 da Lei n.º 9279/96 ? Lei da Propriedade Industrial LPI.Preliminarmente deve ficar consignado que a presente instrução é realizada por meio de consulta direta aos sistemas informatizados do INPI, no que se refere aos dados das eventuais anterioridades apontadas, das petições eletrônicas e dos documentos já digitalizados.O pedido de registro sob exame foi indeferido pela Diretoria de Marcas ao fundamento de violação ao inciso VI do art. 124 da LPI. A análise do mérito do ato administrativo leva à verificação de que não se aplica ao caso o inciso VI do artigo 124 da LPI, uma vez que a proibição de registro se refere ao sinal empregado comumente para designar nacionalida