RÁDIO ATALAIA AM 770 KHZ

Teor da publicação

Protocolo: 850190108840 (12/04/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA. Procurador: MARGARETE RODRIGUES Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, bem como disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente promover a transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do registro impeditivo.