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Teor da publicação

Protocolo: 850200237361 (30/07/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): EDERSON ELIAS RIBEIRO Procurador: Gabriel Moreti Buosi Detalhes do despacho:O pagamento da retribuição foi realizado em data posterior à de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao artigo 219 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no art. 5º da resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.