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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850200237361 (30/07/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): EDERSON ELIAS RIBEIRO Procurador: Gabriel Moreti Buosi Detalhes do despacho:O pagamento da retribuição foi realizado em data posterior à de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao artigo 219 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no art. 5º da resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)