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Teor da publicação

Protocolo: 301200000045 (22/01/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo tramitada perante a 13ª VF/RJ sob o nº 5102878-79.2019.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.000648/2020-17). Ação julgada procedente para determinar o deferimento do pedido de registro de marca, observada a imposição de restrição na especificação de produtos que passará a conter os seguintes itens: "codecs; software para leitura, reprodução, codificação e descodificação de arquivos de mídia de áudio e vídeo; programas de leitura, reprodução, codificação e decodificação de arquivos de mídia de áudio e vídeo". Inicia-se, nesta data, o prazo de sessenta dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da retribuição relativa à proteção decenal e à expedição de certificado, no exato valor previsto na tabela retribuições pelos serviços do INPI, vigente à data de apresentação do compro