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Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Ped. 828920885 TOK JOIAS e Petição de Notificação judicial 301170000728, do Reg. 6977502 - TOK. A marca reproduz o elemento distintivo do nome de empresa "Tok", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823800563 (TOK BASIC), Processo 900242477 (TOK FEMININO), Processo 908470460 (TOK SHOES), Processo 823902960 (TOK TRICOT), Processo 825015685 (TOK), Processo 8223