Havana HOUSE

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 826171966 (TABACARIA HAVANA), 900140836 (HAVANA MOASSEL), 910811628 (HAVANA PUNTO BAR & RESTAURANTE) e 917054679 (HAVANA RESTAURANTE & PETISCOS). A marca é constituida por falsa indicação de origem / procedência, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822682869 (PURO CIGAR HABANA), Processo 822682907 (PURO CIGAR HABANA PCH) e Processo 819633615 (MONTE CRISTO HABANA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX -