Beto de Jesus

Teor da publicação

Protocolo: 850190328454 (03/10/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): ELBERTO CORRÊA SANTOS Procurador: ANDRÉ JOÃO LACERDA DA SILVA Detalhes do despacho:A exigência de mérito foi protocolada e cumprida em 3/10/2019, no entanto a retribuição relativa ao seu cumprimento foi efetuada considerando valores anteriores aos da tabela vigente a partir de 01/10/2019, conforme Portaria MDIC nº 39 de 07/03/2014, Portaria ME n°516, de 24/09/2019 e Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019. Dessa maneira, complemente as retribuições referentes ao cumprimento de exigência de mérito, de forma a recolher exato valor fixado na tabela em vigor na data do cumprimento. O pagamento deve ser feito através da petição 800, e é necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (?Nosso Número?).