COOP Working

Teor da publicação

Para o registro de marca coletiva é imprescindível a apresentação do Regulamento de Utilização do sinal. Dessa forma, apresente o Regulamento de Utilização, uma vez que o documento que consta dos autos do processo não apresenta de forma clara e objetiva as condições e proibições de uso da marca (Quem poderá utilizar a marca e de que forma? Quem não poderá e de que forma a marca não poderá ser utilizada?). O documento apresentado pela requerente se trata TÃO SOMENTE do estatuto social da entidade, que não se confunde com a documentação obrigatória paa o registro dessa natureza de marca e, portanto, não cumpre as exigências da IN 19/2013, disponível no Portal do INPI. Observe que, além disso, o Estatuto Social apresentado se refere à marca "UNICRED", que não é o objeto deste pedido.