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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210405850 (18/09/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: CENTRAL DE COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA - UNICRED CENTRAL RS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O Regulamento de utilização apresentado possui algumas questões a serem sanadas. As informações contidas no item 2.1 do documento estão incompletas, com cortes no texto a partir do "art. 7º". O item 2.2 estabelece que "Podem fazer uso da marca [...] as pessoas jurídicas de cujo capital social a Unicred Central RS faça parte.". Cabe observar que a marca coletiva é de uso dos membros da entidade requerente do pedido que cumpram o disposto no Regulamento de Utilização, nos termos do art. 123, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996) e do item 5.14 do Manual de Marcas (Análise de pedidos de marca coletiva) e que, portanto, a definição das condições previstas no documento apresentado precisam ser corrigidas ou retiradas.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Para o registro de marca coletiva é imprescindível a apresentação do Regulamento de Utilização do sinal. Dessa forma, apresente o Regulamento de Utilização, uma vez que o documento que consta dos autos do processo não apresenta de forma clara e objetiva as condições e proibições de uso da marca (Quem poderá utilizar a marca e de que forma? Quem não poderá e de que forma a marca não poderá ser utilizada?). O documento apresentado pela requerente se trata TÃO SOMENTE do estatuto social da entidade, que não se confunde com a documentação obrigatória paa o registro dessa natureza de marca e, portanto, não cumpre as exigências da IN 19/2013, disponível no Portal do INPI. Observe que, além disso, o Estatuto Social apresentado se refere à marca "UNICRED", que não é o objeto deste pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.