jogo do bicho

Teor da publicação

Protocolo: 850180338628 (02/10/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): VIAPLAC ENTRETENIMENTO E JOGOS RECREATIVOS LTDA Procurador: Clarice Teresinha Strassburger Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento nominativo ?jogo do bicho?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso III do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca com a exclusão apenas do referido elemento nominativo e sem acréscimo ou alterações gráficas ou textuais, observando as orientações referentes às dimensões, resolução e formato da imagem da marca constantes do item 3 do Manual de Marcas.