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Revista da Propriedade Industrial, 7 de agosto de 2018

jogo do bicho

O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias. O ato publicado nesta edição: indeferimento do pedido.
IndeferimentoRPI nº 2483, 7 de agosto de 2018MistaPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)Classe 41

Sinal publicado

Processo INPI
911490507
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS024

Indeferimento do pedido

Indeferimento

O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias.

Teor da publicação

A marca reproduz a expressão "Jogo do Bicho", irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; Especificação adequada à classe, após cumprimento de exigência, com a exclusão de itens proibidos pela legislação brasileira, em face do disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946.

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Sobre a marca

Titular
Viaplac Entretenimento e Jogos Recreativos Lda
08.836.709/0001-33
Procurador ou escritório
C. S. (pessoa física)
Data de depósito
16 de agosto de 2016
Classe de Nice
Classe 41

Histórico de despachos

6
  1. RPI nº 2604Recurso negado01/12/2020

    Recurso não provido (decisão mantida)

  2. RPI nº 2582Exigência30/06/2020

    Exigência de mérito (em petição)

  3. RPI nº 2502Recurso18/12/2018

    Notificação de recurso

  4. RPI nº 2483IndeferimentoEsta publicação07/08/2018

    Indeferimento do pedido

  5. RPI nº 2468Exigência24/04/2018

    Exigência de mérito

  6. RPI nº 2382Publicação30/08/2016

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)